Em 1º de janeiro de 2027, está prevista a extinção de PIS e Cofins e o início da cobrança regular da CBS, observadas as alíquotas e exceções legais. A simulação a seguir não representa a alíquota oficial de 2027. Para a maior parte das empresas, a preocupação tem sido o sistema: notas fiscais, apuração, cadastro. Há um risco menos visível nos contratos já assinados, especialmente os de longo prazo com preço fechado.
A razão é simples. A lei criou regras para reequilibrar contratos com o poder público. Para contratos entre empresas, as cláusulas negociadas e as regras do direito privado são centrais. E muitos contratos dizem apenas que o preço inclui “todos os tributos”.
O que muda nos tributos sobre o preço até 2033?
dado observado
| Ano | O que acontece |
|---|---|
| 2026 | Teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, compensáveis com PIS e Cofins |
| 2027 | CBS cobrada integralmente; PIS e Cofins extintos; IPI zerado, salvo exceções da Zona Franca de Manaus |
| 2029 | ICMS e ISS a 9/10 das alíquotas atuais |
| 2030 | ICMS e ISS a 8/10 |
| 2031 | ICMS e ISS a 7/10 |
| 2032 | ICMS e ISS a 6/10 |
| 2033 | ICMS e ISS extintos; IBS e CBS em vigor pleno |
FATO. A Lei Complementar 214/2025 define que IBS e CBS não entram na própria base de cálculo. Na prática, os novos tributos são calculados sobre o valor da operação e somados a ele. A mesma lei prevê o recolhimento no momento do pagamento, o split payment, em que a parcela do tributo é separada na liquidação financeira da transação.
ANÁLISE NEODY. Um contrato de cinco anos assinado em 2026 atravessa ao menos cinco regimes diferentes. Uma cláusula de reajuste anual por índice de inflação não cobre nenhum deles, porque mudança de tributo não é inflação.
Por que contratos entre empresas ficam descobertos?
FATO, segundo especialistas. A Lei Complementar 214 trouxe instrumentos de ajuste para contratos administrativos, com foco em reequilíbrio econômico-financeiro. Essas regras não alcançam o setor privado, segundo a advogada Thais Folgosi Françoso. Contratos entre empresas continuam sob o direito civil e comercial e dependem do que as partes negociarem.
O Código Civil oferece saídas genéricas, como a revisão por desproporção imprevisível e a resolução por onerosidade excessiva. Ambas exigem discussão e, muitas vezes, processo. Uma reforma aprovada em 2023, com cronograma publicado, dificilmente será tratada como evento imprevisível.
Quanto um contrato mal escrito pode custar?
Exemplo calculado
O mesmo contrato com duas redações de preço
Valores ilustrativos, construídos para demonstrar o cálculo.
Premissas hipotéticas: contrato de serviços de R$ 100.000 por mês. O fornecedor está no lucro presumido e paga PIS e Cofins cumulativos de 3,65%. Para ilustrar a mecânica, a simulação utiliza uma CBS hipotética de 8,8%, sem pretender representar a alíquota de referência de 2027. A simulação considera apenas essa troca e ignora ISS e os créditos do fornecedor sobre seus próprios insumos.
Hoje
- Preço: R$ 100.000
- PIS e Cofins: R$ 3.650
- Receita líquida do fornecedor: R$ 96.350
Redação A: “preço de R$ 100.000, com todos os tributos inclusos”
- O fornecedor precisa tirar a CBS de dentro dos R$ 100.000: base de R$ 91.912 e CBS de R$ 8.088
- Receita líquida do fornecedor: R$ 91.912
- Perda: R$ 4.438 por mês, 4,6% da receita líquida anterior, ou R$ 53.259 por ano
Redação B: “preço de R$ 96.350, acrescido dos tributos incidentes”
- CBS destacada: R$ 8.479
- O comprador paga R$ 104.829
- Receita líquida do fornecedor: R$ 96.350, igual à de hoje
- Se o comprador estiver no regime regular e tomar o crédito integral, seu custo efetivo é de R$ 96.350
ANÁLISE NEODY. A redação A transfere todo o efeito da reforma para o fornecedor. A redação B mantém a receita do fornecedor e entrega ao comprador um custo efetivo menor, desde que ele consiga se creditar. A disputa real está nesse ponto: o comprador que não toma crédito, como o consumidor final ou parte das empresas do Simples, paga mais na redação B. O contrato precisa dizer quem fica com essa diferença.
Quais cláusulas revisar?
Modelo de decisão
Sete pontos para revisar antes de 2027
- Preço sem tributos. Defina o valor da contraprestação separado dos tributos incidentes. É a base para qualquer revisão futura.
- Tributos destacados. Preveja que IBS e CBS serão acrescidos e destacados no documento fiscal, conforme a legislação de cada ano.
- Gatilho por etapa da transição. Estabeleça revisão automática em 2027 e em cada ano de 2029 a 2033, e também em caso de mudança de alíquota ou de regime do fornecedor.
- Regime do fornecedor. Exija que o fornecedor informe seu regime tributário e comunique mudanças. Fornecedor do Simples transfere crédito menor, salvo se optar pelo regime regular de IBS e CBS.
- Responsabilidade pelo crédito. Defina quem responde se a nota fiscal sair com erro e o comprador perder o crédito.
- Efeito no caixa. Com o split payment, o tributo é separado no pagamento. Revise prazos e garantias que dependiam do valor bruto recebido.
- Faixa de tolerância e solução de conflitos. Combine uma faixa de variação absorvida por cada parte e um caminho para resolver divergências técnicas, como mediação ou arbitragem.
As recomendações coincidem com as de advogados ouvidos pela imprensa especializada: separar preço com e sem tributos, prever repasse e reajuste, simular o efeito de longo prazo e definir critérios objetivos de revisão, segundo reportagens publicadas pelo Migalhas em 2025 e em 2026.
Quem tem mais a perder?
ANÁLISE NEODY. Três perfis concentram o risco:
- Fornecedores de serviço com preço fechado e “tributos inclusos”. São os mais expostos à redação A.
- Compradores que não tomam crédito. Pagam a CBS destacada sem recuperar o valor.
- Empresas do Simples que vendem para grandes clientes. O cliente do regime regular pode preferir fornecedor que transfira crédito integral. A empresa do Simples terá de decidir se a opção pelo regime regular de IBS e CBS compensa o custo extra de apuração.
Perguntas para levar à reunião
- Quantos dos nossos contratos com prazo além de 2027 dizem apenas “tributos inclusos”?
- Nos contratos de venda, nossos clientes tomam crédito de CBS? E nos de compra, nós tomamos?
- Quais fornecedores estão no Simples, e quanto crédito deixaremos de recuperar com eles?
- Quem na empresa vai acompanhar as revisões em cada etapa da transição até 2033?
Sobre a apuração: guia baseado na Emenda Constitucional 132/2023, na Lei Complementar 214/2025, no Código Civil e em análises de advogados e contadores publicadas em 2025 e 2026. A simulação é da NEODY.
