Análise NEODY · MEI
CNAE do MEI: o código que decide o que você pode fazer, emitir e cobrar
Por que o CNAE importa mais do que parece no MEI
Resposta direta: Porque o CNAE é a chave de quatro decisões: pode ou não ser MEI, quanto paga, que nota emite e como o cliente empresa enxerga o seu preço.
Imagine um prestador que abriu o MEI há três anos escolhendo a ocupação que mais se parecia com o seu trabalho. Tudo funcionou até o dia em que um cliente maior pediu nota fiscal, o contador perguntou qual era o código exato e a prefeitura quis saber por que o serviço emitido não batia com o cadastro. O CNAE tinha ficado no piloto automático.
Cada seção abaixo responde uma dessas quatro decisões. A parte que mais muda com a Reforma Tributária é a última, e é onde a maioria dos MEIs ainda não fez a conta.
Quais atividades o MEI pode exercer
Resposta direta: Só as ocupações da lista do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, cada uma ligada a uma subclasse CNAE.
- O MEI escolhe uma ocupação principal e até 15 secundárias, todas dentro da lista.
- O que vale é o código CNAE da ocupação, não a semelhança com o nome. Uma atividade parecida com uma permitida não é aceita automaticamente.
- Exercer atividade fora da lista, mesmo sem registrá-la, pode levar ao desenquadramento do MEI.
- A lista muda por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional. Confira sempre a versão vigente.
Para localizar o código da sua atividade, use a consulta CNAE da NEODY, que pesquisa as 1.332 subclasses do IBGE por palavra ou número. Depois confirme se esse código consta do Anexo XI no Portal do Empreendedor, que só permite escolher ocupações da lista.
O que o CNAE decide na prática
Resposta direta: Define o enquadramento, o valor fixo de imposto no DAS e o tipo de nota fiscal.
| O CNAE da atividade | Efeito para o MEI |
|---|---|
| Está no Anexo XI | Pode ser MEI. Fora da lista, não pode ou corre risco de desenquadramento |
| Comércio e indústria | DAS com R$ 1 de ICMS |
| Serviços | DAS com R$ 5 de ISS |
| Comércio e serviços | DAS com R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS |
| Serviço | Nota de serviço no padrão nacional, pelo Emissor Nacional |
| Mercadoria | Nota estadual (NF-e ou NFC-e), conforme a SEFAZ do estado |
O CNAE classifica a atividade da empresa. O código que identifica o serviço para a calculadora de CBS e IBS é outro, o NBS. Para achá-lo, use a tabela de códigos NBS. Os guias de nota fiscal MEI detalham quando emitir.
Quanto o MEI paga de DAS em 2026
Resposta direta: Cinco por cento do salário mínimo, mais R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS conforme a atividade.
- INSS (5% de R$ 1.621,00)
- R$ 81,05
- Comércio ou indústria (mais R$ 1 de ICMS)
- R$ 82,05
- Serviços (mais R$ 5 de ISS)
- R$ 86,05
- Comércio e serviços (mais R$ 1 e R$ 5)
- R$ 87,05
Cálculo da NEODY a partir da regra do DAS e do salário mínimo de 2026. O valor muda a cada reajuste do salário mínimo. Confirme a guia no Portal do Empreendedor antes de pagar.
O teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, média de R$ 6.750 por mês. Quem passa até 20% do teto (até R$ 97.200) paga a diferença em DAS complementar e vira microempresa no ano seguinte. Propostas para elevar o teto tramitam no Congresso e, enquanto não forem sancionadas, valem os R$ 81 mil.
A Reforma Tributária prejudica o MEI que vende para empresas
Resposta direta: O MEI não gera crédito de CBS e IBS para o cliente empresa. Isso muda a comparação de preço, e não o direito de continuar MEI. Visão geral do MEI em MEI: o guia completo.
A Reforma Tributária cria a CBS e o IBS com crédito amplo: a empresa que compra desconta o imposto cobrado do fornecedor. Pela regra atual da Lei Complementar 214/2025, o MEI recolhe valor fixo no DAS e não repassa crédito a quem compra dele. O MEI continua no Simples Nacional, mas o cliente empresa do regime regular não recupera nada na compra. A exceção conhecida são créditos presumidos em atividades específicas, como o frete contratado por transportadora ou indústria do regime regular, a partir de 2027.
A consequência prática aparece na comparação entre o seu preço e o do concorrente que gera crédito. Veja a simulação.
- Concorrente regular: preço sem imposto
- R$ 1.000,00
- CBS 8,8% e IBS 0,1% (alíquotas do exemplo da Receita)
- R$ 89,00
- Valor da nota do concorrente
- R$ 1.089,00
- Crédito recuperado pelo cliente
- R$ 89,00
- Custo líquido do cliente com o concorrente
- R$ 1.000,00
- MEI cobrando R$ 1.050,00 (sem crédito)
- R$ 1.050,00 de custo líquido
Simulação com premissas declaradas: alíquotas do exemplo da documentação da Receita, cliente no regime regular, operação sem outras reduções. O número de R$ 89,00 sai da calculadora de CBS e IBS da NEODY. Os percentuais definitivos dependem da regulamentação.
A nota do MEI parece mais barata (R$ 1.050 contra R$ 1.089), mas o cliente paga R$ 50 a mais depois do crédito. Para empatar o custo líquido, o MEI precisa praticar um preço próximo do preço sem imposto do concorrente, ou compensar com prazo, qualidade ou exclusividade. Simule o seu caso na calculadora de CBS e IBS.
Qual MEI está mais exposto
Resposta direta: Quem tem a maior parte do faturamento vindo de empresas do regime regular.
Análise da NEODY, sem dado de mercado que a sustente ainda: a exposição depende do cliente, não do CNAE. Atividades que atendem principalmente pessoas físicas, como serviços pessoais e alimentação, sentem menos, porque o consumidor final não recupera crédito de qualquer forma. Atividades que vendem a empresas, como serviços técnicos, logística e manutenção, merecem a conta do bloco anterior.
| Pergunta | Se a resposta for sim |
|---|---|
| Mais de metade do faturamento vem de empresas? | Faça a simulação de custo líquido com os seus principais clientes |
| Esses clientes estão no regime regular (Lucro Presumido ou Real)? | Eles podem priorizar fornecedores que geram crédito |
| Você está perto do teto de R$ 81 mil? | Avalie com o contador a migração para microempresa antes de ser desenquadrado |
| O seu CNAE está na lista vigente? | Confirme no Portal do Empreendedor, e use a consulta CNAE para achar o código |
Se a simulação mostrar perda recorrente, a saída mais discutida é migrar para microempresa no Simples e, quando valer a pena, optar pelo regime regular de CBS e IBS, que gera crédito ao cliente. A decisão envolve custo contábil e outros tributos e deve ser tomada com o contador.
Perguntas frequentes
Atividades
Quais atividades o MEI pode exercer?
As ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, cada uma vinculada a uma subclasse CNAE. Atividade fora da lista não pode ser MEI.
Onde consulto a tabela de atividades permitidas ao MEI?
No Portal do Empreendedor, que só permite escolher ocupações da lista vigente, e na Resolução CGSN 140/2018. Para achar o código CNAE de uma atividade, use a consulta CNAE da NEODY.
CNAE
Quantos CNAEs o MEI pode ter?
Uma ocupação principal e até 15 secundárias, todas dentro da lista de atividades permitidas.
Posso exercer uma atividade parecida com a minha ocupação?
Só se o código CNAE dela constar da lista. A semelhança com o nome da ocupação não basta, e exercer atividade fora da lista pode levar ao desenquadramento.
Impostos
O CNAE muda o valor do DAS?
Sim, em parte. O DAS soma 5% do salário mínimo ao ICMS de R$ 1 (comércio e indústria) e ao ISS de R$ 5 (serviços). Em 2026, com salário mínimo de R$ 1.621, vai de R$ 82,05 a R$ 87,05.
Reforma Tributária
O MEI gera crédito de CBS e IBS para quem compra dele?
Pela regra atual da Lei Complementar 214/2025, não. O MEI recolhe valor fixo e o cliente empresa não recupera crédito sobre a compra, salvo créditos presumidos em atividades específicas. Para gerar crédito, é preciso deixar de ser MEI e, quando for o caso, optar pelo regime regular.
Fontes e referências
- Receita Federal: Perguntão MEI (Simples Nacional)
- Portal do Empreendedor (gov.br)
- Ministério do Empreendedorismo: Teto do MEI (gov.br)
- Lei Complementar 214/2025 (Planalto)
- Fenacon: a reforma tributária, EPP, MEIs, nanoempreendedores e PJs
- Receita Federal: calculadora-rtc-regime-regular (GitHub, MIT)
Atualizado em . Regras e prazos fiscais mudam: confira a norma vigente antes de decidir.Todas as ferramentas NEODY.

