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MEI: o que é, como abrir e o que muda com a reforma tributária

MEI: o que é e o que significa

Resposta direta: MEI significa Microempreendedor Individual, a forma mais simples de formalizar quem trabalha por conta própria.

O MEI é uma pessoa que se formaliza como empresária individual. Ela ganha CNPJ, passa a poder emitir nota fiscal e contribui para a Previdência por meio de um pagamento mensal fixo. Não há sócios, por isso não existe contrato social.

  • Faturamento de até R$ 81 mil por ano, média de R$ 6.750 por mês.
  • Atividade na lista de ocupações permitidas ao MEI (veja CNAE do MEI).
  • Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa, nem ter filial.
  • Ter no máximo um empregado.

Como funciona o MEI no dia a dia

Resposta direta: Você paga o DAS todo mês, até o dia 20, entrega uma declaração anual e emite nota fiscal quando for exigido.

  • DAS: guia mensal fixa, que reúne a contribuição ao INSS e, conforme a atividade, ICMS e ISS. Vence no dia 20.
  • Declaração anual do faturamento, feita no Portal do Empreendedor.
  • Nota fiscal: obrigatória em vendas e serviços para empresas, opcional para pessoa física que não pedir.
  • Controle do limite de R$ 81 mil, com tolerância de 20% (até R$ 97.200), explicada em CNAE do MEI.

Como abrir MEI: criar, cadastro e CNPJ

Resposta direta: Pelo Portal do Empreendedor, gratuitamente, com conta gov.br nível prata ou ouro.

  1. Acesse o Portal do Empreendedor e escolha Quero ser MEI, depois Formalize-se.
  2. Entre com a conta gov.br. Contas de nível bronze precisam subir para prata ou ouro, com validação facial no aplicativo ou certificado digital.
  3. Informe seus dados e escolha a ocupação principal e as secundárias, conferindo o código CNAE na consulta CNAE.
  4. Revise e conclua. O CNPJ e o CCMEI são emitidos ao final do processo.
  5. Guarde o CCMEI e, se for prestar serviço, cadastre-se no Emissor Nacional.

A inscrição, a alteração e a baixa são serviços gratuitos. Quem cobra para abrir o seu MEI não está oferecendo o serviço oficial.

MEI Digital, MEI fácil e sites de MEI: é confiável

Resposta direta: O serviço oficial é o Portal do Empreendedor, no gov.br, e é gratuito. Sites com nomes parecidos que cobram não são o canal oficial.

  • Confira se o endereço termina em .gov.br antes de informar CPF ou senha.
  • Desconfie de qualquer site que cobre taxa para abrir, regularizar ou dar baixa no MEI.
  • Boleto de MEI que chega por e-mail, mensagem ou correio sem você ter pedido deve ser ignorado.
  • Gere o DAS pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo oficial MEI.
  • Se você chegou por um link antigo, como receita economia gov br, procure o endereço atual no Portal do Empreendedor.

Existem empresas privadas com nomes como MEI Digital ou MEI Fácil que vendem serviços. Elas podem ser legítimas, mas o que elas fazem pode ser feito de graça no portal do governo.

CNPJ, CCMEI, contrato social, nome fantasia e inscrição estadual

Resposta direta: O MEI tem CNPJ e CCMEI, não tem contrato social, o nome empresarial é o seu nome com o CPF, e a inscrição estadual depende da atividade.

ItemComo é no MEI
CNPJEmitido na abertura. A empresa tem número próprio, separado do seu CPF
CCMEICertificado da Condição de Microempreendedor Individual. É o comprovante de que a empresa existe e de que você é MEI
Contrato socialNão existe. O MEI não tem sócios. O registro é o CCMEI
Nome empresarialSeu nome civil acrescido do número do CPF. Não pode ser alterado
Nome fantasiaO campo foi descontinuado na base do CNPJ a partir de 15/11/2023, segundo o gov.br. Guias antigos ainda falam em alterar o nome fantasia no portal. Confira o que o portal oferece hoje
Inscrição estadualQuem só presta serviço ou faz transporte municipal em regra não precisa. Comércio, indústria e transporte intermunicipal ou interestadual em regra precisam. Confirme na Secretaria da Fazenda do seu estado

Como consultar MEI e CNPJ

Resposta direta: Pela consulta pública de CNPJ da Receita Federal e pelo Portal do Empreendedor.

  • Para ver a situação cadastral, o CNPJ e as atividades de um MEI, use a consulta pública de CNPJ no site da Receita Federal.
  • Para reimprimir o CCMEI, alterar dados ou dar baixa, entre no Portal do Empreendedor.
  • Para achar o código CNAE de uma atividade, use a consulta CNAE da NEODY.

DAS e boleto do MEI em 2026: valor e como pagar

Resposta direta: O DAS soma 5% do salário mínimo ao ICMS de R$ 1 e ao ISS de R$ 5. Em 2026, vai de R$ 82,05 a R$ 87,05, e vence no dia 20.

DAS do MEI com salário mínimo de R$ 1.621,00
INSS (5% de R$ 1.621,00)
R$ 81,05
Comércio ou indústria (mais R$ 1 de ICMS)
R$ 82,05
Serviços (mais R$ 5 de ISS)
R$ 86,05
Comércio e serviços (mais R$ 1 e R$ 5)
R$ 87,05

Cálculo da NEODY a partir da regra do DAS e do salário mínimo de 2026. O valor muda a cada reajuste do salário mínimo. Confirme a guia no Portal do Empreendedor antes de pagar.

Gere o DAS no Portal do Empreendedor ou no aplicativo oficial MEI. Se houver atraso, a guia é recalculada com encargos no próprio portal.

MEI caminhoneiro: limite e contribuição

Resposta direta: Transportador autônomo de carga pode ter faturamento de até R$ 251.600 por ano e contribui com 12% do salário mínimo.

  • Categoria criada pela Lei Complementar 188/2021, restrita ao transportador autônomo de carga.
  • Limite anual de R$ 251.600, contra R$ 81 mil do MEI comum.
  • Contribuição ao INSS de 12% do salário mínimo: R$ 194,52 em 2026, mais R$ 1 de ICMS (R$ 195,52) ou R$ 5 de ISS (R$ 199,52), conforme o transporte. Cálculo da NEODY.
  • Mesmas regras de titular único e de um empregado no máximo.

Nota fiscal do MEI: NF, NFS-e, NF-e e NFe

Resposta direta: Serviço usa a NFS-e, emitida no Emissor Nacional. Mercadoria usa a NF-e (ou NFC-e), emitida conforme o estado.

SiglaPara quêOnde emitir
NFS-e (NFSe, NFS)Nota fiscal de serviço eletrônicaEmissor Nacional
NF-e (NFe)Nota fiscal de venda de mercadoriaSistema da SEFAZ do estado
DANFSePDF da NFS-e, sem validade fiscal por si sóGerador de DANFSe

O padrão nacional da NFS-e é obrigatório para o MEI desde 1º de setembro de 2023. O MEI é obrigado a emitir nota quando o cliente é empresa. Para pessoa física, só se ela pedir. Veja o passo a passo em nota fiscal MEI e entenda a diferença das siglas em NFS-e nacional.

Como cancelar o MEI (dar baixa)

Resposta direta: A baixa é feita no Portal do Empreendedor, com conta gov.br prata ou ouro.

No portal, escolha o serviço de baixa e siga as etapas. A baixa encerra o CNPJ, mas débitos de DAS em aberto continuam existindo e precisam ser pagos. Se você só quer deixar o MEI porque passou do teto, o caminho é o desenquadramento, e não o cancelamento. Converse com o contador antes.

Reforma tributária e MEI: 2026, 2027, o que muda e split payment

Resposta direta: O MEI continua no Simples Nacional. Em 2026 é só teste, a CBS começa em 2027 e o MEI não gera crédito ao cliente empresa.

PontoO que se sabe
2026Fase de teste da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%). Optantes do Simples, incluindo o MEI, não estão sujeitos a esses valores
2027A CBS passa a valer e PIS e Cofins deixam de existir. O MEI segue no DAS
Crédito ao clienteO MEI não gera crédito de CBS e IBS a quem compra dele. Veja a conta em CNAE do MEI
Nota fiscalA nota ganha campos de CBS e IBS conforme o cronograma da NFS-e
Split paymentMecanismo em que o imposto é separado do valor no momento do pagamento. Ainda em regulamentação: datas divulgadas variam entre testes em 2027 e obrigatoriedade em 2028. Segundo a Receita, em reportagem, o MEI não entra
TransiçãoVai até 2033. Veja o cronograma em como calcular o novo imposto

Para entender CBS e IBS, leia o que são CBS e IBS. Para simular uma operação, use a calculadora da Reforma Tributária.

Novas regras e notícias do MEI em 2026 e 2027

Resposta direta: Em 2026: DAS reajustado pelo salário mínimo, NFS-e nacional em vigor para o MEI e novo prazo para ME e EPP. Em 2027: CBS e debate sobre o teto.

  • DAS reajustado com o salário mínimo de R$ 1.621.
  • NFS-e nacional: obrigatória para o MEI desde 2023 e, para ME e EPP do Simples, a partir de 1º de novembro de 2026.
  • Teto de R$ 81 mil mantido, com propostas no Congresso para elevá-lo. Enquanto não houver sanção, vale o valor atual.
  • Reforma tributária: CBS e IBS em transição, com efeito na nota e no preço para clientes empresa.
  • Split payment em regulamentação.

As regras do MEI mudam por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional e por lei. Confira a data de atualização desta página, no rodapé.

As buscas mais comuns sobre MEI, respondidas

Resposta direta: Esta tabela reúne as perguntas que as pessoas digitam sobre MEI e leva cada uma à resposta.

BuscaResposta curtaOnde
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mei não tem contrato socialCorreto: o MEI não tem sócios nem contrato social. O registro é o CCMEIDocumentos
mei nome fantasiaCampo descontinuado na base do CNPJ desde 15/11/2023. O nome empresarial é seu nome com o CPFDocumentos
mei tem inscrição estadualDepende: comércio, indústria e transporte intermunicipal em regra têm; serviço, em regra nãoDocumentos
mei consultaConsulta pública de CNPJ na Receita e Portal do EmpreendedorConsulta
mei das, mei boletoDAS de R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026, vence dia 20. Ignore boleto não solicitadoDAS
mei caminhoneiroLimite de R$ 251.600 e INSS de 12% do salário mínimoCaminhoneiro
mei nota fiscal, mei nota, nf mei, nf mei emitir, nfse mei, nfe mei, nfe, nfs, nfseServiço: NFS-e no Emissor Nacional. Mercadoria: NF-e, pelo estadoNota fiscal
mei nacionalNFS-e padrão nacional, obrigatória para o MEI desde 1º/09/2023, e MEI como optante do Simples NacionalNota fiscal
mei cancelarBaixa no Portal do Empreendedor, com débitos pagos à parteCancelar
reforma tributária mei, reforma tributária 2026 meiO MEI segue no Simples; em 2026 há só testeReforma
reforma tributária 2026, reforma tributária 2027, reforma tributária o que mudaTeste em 2026, CBS em 2027, transição até 2033Reforma
reforma tributária simples nacionalO Simples continua e pode optar pelo regime regular de CBS e IBSReforma
reforma tributária split paymentImposto separado no pagamento. Em regulamentação. Segundo a Receita, o MEI não entraReforma
mei notícias, mei novas regrasDAS, NFS-e nacional, teto e reformaNovas regras

Perguntas frequentes

O básico

MEI: o que é e o que significa?

MEI significa Microempreendedor Individual. É a pessoa que trabalha por conta própria e se formaliza com CNPJ, com faturamento de até R$ 81 mil por ano e pagamento mensal fixo no DAS.

Abrir

Como abrir MEI e quanto custa?

Pelo Portal do Empreendedor, com conta gov.br nível prata ou ouro. A inscrição é gratuita. Desconfie de sites que cobram para abrir ou regularizar o MEI.

Documentos

MEI tem contrato social, nome fantasia e inscrição estadual?

Não tem contrato social, porque não há sócios: o registro é o CCMEI. O nome empresarial é o seu nome com o CPF, e o campo nome fantasia foi descontinuado na base do CNPJ em 15/11/2023. A inscrição estadual depende da atividade: em regra comércio, indústria e transporte intermunicipal precisam.

DAS

Qual o valor do DAS do MEI em 2026 e como pagar o boleto?

De R$ 82,05 a R$ 87,05 com o salário mínimo de R$ 1.621, conforme a atividade. Vence no dia 20 e é gerado no Portal do Empreendedor ou no aplicativo oficial MEI. Ignore boletos que chegam sem você pedir.

Nota fiscal

Qual nota fiscal o MEI emite: NFS-e ou NF-e?

Serviço usa a NFS-e, emitida no Emissor Nacional. Venda de mercadoria usa a NF-e, ou NFC-e, conforme as regras do estado. O MEI é obrigado a emitir nota quando o cliente é empresa.

Cancelar

Como cancelar o MEI?

Pela baixa no Portal do Empreendedor, com conta gov.br prata ou ouro. Débitos de DAS em aberto continuam e devem ser pagos.

Reforma Tributária

O que muda para o MEI com a reforma tributária em 2026 e 2027?

O MEI segue no Simples Nacional. Em 2026 há fase de teste. Em 2027 a CBS passa a valer. O MEI não gera crédito de CBS e IBS ao cliente empresa, e a nota ganha campos desses tributos conforme o cronograma.

O MEI entra no split payment?

O split payment, que separa o imposto no momento do pagamento, ainda está em regulamentação. Segundo a Receita, em reportagem, o MEI não entra. Confirme na regulamentação quando for publicada.

Fontes e referências

Atualizado em . Regras e prazos fiscais mudam: confira a norma vigente antes de decidir.Todas as ferramentas NEODY.