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Terras raras: o que muda com a nova lei brasileira e a prioridade máxima do governo?

O Brasil colocou as terras raras no centro de sua política industrial. A nova legislação cria instrumentos de financiamento e incentivos para desenvolver uma cadeia que ainda depende de capacidade tecnológica e processamento.

Minério metálico segurado por pinça, com instalação industrial ao fundo.
Imagem: Imagem fornecida pelo editor.

A decisão de explorar uma jazida de terras raras pode levar anos. Entre a descoberta do mineral e a venda de um produto industrializado há pesquisa, licenciamento, financiamento, tecnologia e uma sucessão de investimentos. O governo brasileiro acaba de estabelecer uma prioridade para essa cadeia: terras raras passam a integrar a classe mais alta de fomento da nova política nacional.

A mudança combina dois atos diferentes. Em 16 de setembro de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.506, que instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Em 5 de novembro, o conselho responsável aprovou uma lista de 27 grupos minerais e colocou terras raras na Classe I, de prioridade alta.

Para empresas e investidores, isso cria uma referência para a seleção de projetos elegíveis aos instrumentos federais. A inclusão na lista não garante, por si, financiamento, licença ambiental ou benefício fiscal.

O que muda com a nova lei de terras raras?

A política nacional procura estimular diferentes etapas da cadeia: pesquisa mineral, lavra, beneficiamento, transformação e mineração urbana. Também cria instrumentos para reduzir riscos de financiamento e incentivar a produção de bens de maior valor agregado no Brasil.

A classificação em três classes considera risco geopolítico, concentração da oferta internacional, possibilidade de substituição, posição do Brasil na cadeia e dependência externa. As terras raras ficaram na Classe I, ao lado de grafita, lítio, níquel, cobalto, cobre, manganês, silício e urânio.

O ponto de interesse empresarial está na combinação de prioridade pública, elegibilidade e exigências concretas de execução. Uma jazida promissora não se transforma automaticamente em um projeto financiável. É preciso demonstrar condições técnicas, econômicas e regulatórias.

Quanto dinheiro poderá ser destinado aos projetos?

A nova política criou o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). Segundo o MDIC, o fundo poderá receber aporte federal de até R$ 2 bilhões, além de recursos de outros entes e participantes privados. Sua finalidade é compartilhar riscos e ampliar o acesso ao crédito, inclusive nas fases iniciais da mineração.

O Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) prevê limite fiscal de R$ 1 bilhão por ano, entre 2030 e 2034, para incentivar beneficiamento, transformação e mineração urbana.

Esses valores são limites previstos nos instrumentos. Não representam recursos integralmente liberados ou já aplicados em empreendimentos. O acesso depende de regulamentação, condições legais, análise e enquadramento de cada projeto.

Quem pode buscar os incentivos?

O governo informa que os projetos precisam envolver minerais incluídos na lista e estar registrados no Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos. A inscrição é condição de enquadramento, não aprovação automática de apoio financeiro.

Empresas interessadas precisam acompanhar os critérios específicos de cada instrumento, incluindo investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, contrapartidas socioambientais e exigências relacionadas a produtos e mão de obra locais.

O caminho prático para gestores é separar três perguntas: o empreendimento está em fase de pesquisa, construção ou operação? Qual etapa da cadeia industrial pretende desenvolver? Quais critérios documentais e financeiros precisará demonstrar?

Por que o governo quer ir além da mineração?

O Brasil reúne potencial geológico expressivo, mas transformar minério em produtos de maior valor exige processos especializados de separação, refino, fabricação de ligas e componentes.

A estratégia industrial tenta atrair investimentos para essas etapas. A escolha tem consequências econômicas: uma mina gera um tipo de atividade, enquanto uma indústria de processamento ou fabricação de ímãs demanda outros fornecedores, profissionais, tecnologias e contratos.

O desafio é construir uma cadeia viável. Isso exige escala, energia, infraestrutura, conhecimento técnico, acesso a compradores e controle ambiental. A existência de reservas não garante que todas essas etapas possam ser desenvolvidas com competitividade.

O que muda para investidores estrangeiros?

A Secretaria-Geral da Presidência informa que os minerais da Classe I também estarão sujeitos a triagem relacionada a controle acionário e contratos de venda, conforme as diretrizes aplicáveis.

Isso torna relevante examinar a estrutura societária, contratos de fornecimento e regras específicas antes de concluir uma operação. A triagem anunciada não equivale a proibição geral de investimento estrangeiro.

Qual é o próximo passo da política?

Na reunião de 5 de novembro, o conselho estabeleceu que o MDIC deveria apresentar, em 15 dias, proposta de cadeias produtivas prioritárias para o plano nacional. O prazo anunciado sinaliza a próxima etapa administrativa, mas não comprova que a proposta já tenha sido apresentada ou aprovada.

A execução deverá ser medida por critérios verificáveis: regras publicadas, projetos cadastrados, financiamentos efetivamente contratados, fábricas construídas e produção industrial iniciada.

O Brasil passou a ter uma política para priorizar as terras raras. O resultado dependerá de quantas empresas conseguirão atravessar o caminho entre a jazida, o financiamento e a indústria.

Fontes e metodologia

Esta análise utiliza o texto legal registrado pela Câmara dos Deputados, a comunicação oficial do MDIC, a Secretaria-Geral da Presidência e o decreto de critérios de classificação publicado pelo Ministério de Minas e Energia. Os efeitos econômicos descritos são interpretação editorial; a elegibilidade e a execução de benefícios dependem dos atos e das condições aplicáveis.

Veja mais sobre Terras raras e minerais críticos em Economia Digital no Brasil.

Perguntas frequentes

A nova lei já está em vigor?

A Lei nº 15.506 foi sancionada e publicada em 16 de setembro de 2026. A execução dos instrumentos depende das normas e condições específicas de cada mecanismo.

Projetos de terras raras recebem financiamento automaticamente?

Não. A inclusão na Classe I estabelece prioridade, mas o apoio depende de cadastro, critérios de elegibilidade e análise pelos órgãos e agentes responsáveis.

Quanto dinheiro o governo reservou para minerais estratégicos?

A política autoriza aporte federal de até R$ 2 bilhões ao fundo garantidor e prevê limite fiscal de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034 para incentivos específicos. Esses tetos não significam valores já desembolsados.

Fontes e créditos

  1. Câmara dos Deputados: Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026Acesso em
  2. MDIC: Governo Federal aprova lista brasileira de minerais críticos e estratégicos, 5 de novembro de 2026Acesso em
  3. Secretaria-Geral: Conselho Nacional aprova lista de 27 minerais, 5 de novembro de 2026Acesso em
  4. MME: Decreto nº 13.146/2026, critérios de classificaçãoAcesso em

Sobre o autor

Assinatura coletiva de reportagens documentais, apurações e análises produzidas pela equipe editorial da NEODY.